Governo publica norma que impede aposta em bets com benefícios sociais
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º/10), uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para impedir o cadastro e o uso de apostas por pessoas beneficiárias dos programas do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos sistemas das chamadas “bets”.
Assim, o governo cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para adotar medidas que impeçam o uso de recursos de programas assistenciais em apostas on-line.
De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta na base de dados de pessoa atendida por programas sociais.
As consultas ao Sigap, por parte das empresas, devem ocorrer:
- na abertura de um cadastro; e
- durante a efetivação do primeiro login (acesso) do dia.
Além disso, a normativa determina uma verificação no sistema a cada 15 dias.
