Lei do Gabarito: construtoras pagam R$ 400 mil para evitar demolição de prédio irregular
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental que concorda com o pagamento de R$ 400 mil por parte de três construtoras para evitar a demolição de um prédio construído em desacordo com a Lei do Gabarito, que limita a altura dos prédios na faixa litorânea, em Cabedelo.
A irregularidade corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento Vivere Home Resort.
O valor, segundo o MP, foi definido “com base em cálculo cientifico detalhado, o qual utilizou como premissas fundamentais a área irregular exata que ultrapassa o gabarito (31,03 m²), o valor do logradouro médio em reais por metro quadrado da orla marítima de Cabedelo, a distância precisa da edificação em relação à linha de costa, a altura total excedida em relação ao gabarito normativo e o número de pavimentos que apresentam a referida desconformidade. Adicionalmente, para a definição do montante final, foram considerados fatores qualitativos e quantitativos do tipo de dano baseados na Tabela Bossa, incluindo a alteração da paisagem costeira provocada, o impacto de sombreamento e redução da insolação da fachada, a interferência na ventilação costeira local, a pressão exercida sobre os recursos ambientais da região, o risco de agravamento da erosão costeira decorrente do padrão de ocupação e a vulnerabilidade da faixa de terreno ocupada.”
De acordo com o Termo assinado, os R$ 400 mil serão pagos em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento do acordo, será cobrada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.
O acordo foi assinado pelo MPPB e pelas construtoras em 19 de dezembro do ano passado.
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