A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (18), o Projeto de Decreto nº 36/2026, de autoria do colegiado, que autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositivas previstas nos anexos da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026.

A proposta tem como objetivo permitir a readequação de programações orçamentárias referentes a emendas parlamentares que haviam sido vetadas por inconsistências técnicas. Com a rejeição dos vetos pela Assembleia, ocorrida em julho, tornou-se possível promover os ajustes necessários para viabilizar a execução das emendas.

De acordo com a justificativa do projeto, mediante solicitação dos parlamentares, será possível ajustar o objeto ou os destinatários das emendas que foram vetadas ou que apresentavam impedimentos técnicos apontados pela Secretaria de Estado do Planejamento. A medida busca, assim, adequar as programações orçamentárias e garantir maior efetividade na aplicação dos recursos destinados pelos parlamentares.