A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial realiza duas audiências públicas, nesta terça e quarta-feira (11), para avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas para crianças e adolescentes.

A proposta principal é a PEC 32/2015, que prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal. Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.

A comissão também analisa outras duas propostas: uma prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade; a outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes violentos, contra a vida ou hediondos. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um acordo entre parlamentares que defendem mudanças mais amplas e os que apoiam a redução apenas para crimes graves.

Ainda não há data definida para a votação, mas a expectativa é que o relatório seja analisado pela comissão em novembro. Se aprovada no colegiado, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.