TJPB mantém concurso de Bayeux e garante nomeações de candidatos
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu nesta segunda-feira (20/10) manter suspenso o decreto que anulava o concurso público da Prefeitura de Bayeux, confirmando a validade do certame. A decisão foi proferida pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho.
O município havia cancelado o concurso por meio do Decreto nº 531/2025, alegando vícios formais, falta de curso de formação para agente de trânsito e suposta incompetência da autoridade homologadora.
Segundo o desembargador, o cancelamento genérico foi desproporcional, e “não se pode anular, de modo genérico, um certame que gerou situações jurídicas consolidadas sem observar o devido processo legal”. Ele destacou ainda que “não se mostra razoável que um possível erro administrativo sirva de fundamento para aniquilar o esforço e a expectativa de milhares de candidatos”.
Com a decisão, nomeações e posses já realizadas permanecem válidas, e novas nomeações podem ocorrer imediatamente. O julgamento protege atos jurídicos consolidados, garante a continuidade do serviço público e assegura a expectativa legítima dos candidatos.
