Câmara aprova novas regras para regularização de imóveis em João Pessoa
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar que cria novas regras para regularização de edificações irregulares na capital.
Pelo texto, imóveis construídos sem licença ou em desacordo com o alvará poderão ser regularizados, desde que atendam critérios mínimos de segurança, higiene, acessibilidade, salubridade e habitabilidade, além das normas ambientais.
A lei também estabelece que a regularização dependerá de solicitação do proprietário, apresentação de laudos técnicos, pagamento de multas e cumprimento de exigências urbanísticas. Em alguns casos, será permitido regularizar irregularidades como recuos, ventilação, vagas de estacionamento e taxa de ocupação, mediante sanções.
Por outro lado, a norma proíbe a regularização de construções em áreas de risco, terrenos públicos, áreas ambientais protegidas ou sem comprovação de propriedade.
A legislação tem caráter temporário e será válida por dois anos. O projeto foi aprovado pela maioria, apesar de críticas de parte dos vereadores, que apontaram dificuldade de acesso para a população de baixa renda.
