ALPB debate LDO 2027 durante audiência pública em João Pessoa

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.061/2026, de autoria do Governo do Estado, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O debate integra o cronograma de tramitação da matéria na Casa Epitácio Pessoa e foi promovido pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência, presidida pelo deputado Jutay Meneses. A sessão contou ainda com a participação do deputado Nilson Lacerda; do secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; além de representantes de diversos órgãos e instituições públicas.

Ao abrir os debates, o deputado Jutay Meneses destacou a importância da audiência pública para ampliar a transparência sobre o conteúdo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo e esclarecer os pontos que ainda geram dúvidas durante a tramitação da matéria. O parlamentar lembrou que o prazo para apresentação de emendas ao projeto está aberto desde o dia 4 de junho e segue até o próximo dia 18.

“Estamos dentro do período destinado às possíveis alterações na peça orçamentária. É um momento importante para que os deputados e deputadas apresentem suas sugestões, promovam os ajustes necessários e aprofundem a discussão sobre temas que despertam maior atenção da sociedade. Esse debate é fundamental para garantir que a LDO seja construída com responsabilidade e diálogo”, afirmou.

Diretrizes gerais e metas fiscais nortearam as discussões

O expositor da audiência foi o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, que explicou que a discussão em torno da LDO deve se concentrar nas diretrizes gerais que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

“O próprio nome já diz: Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que discutimos aqui foram as diretrizes para o orçamento de 2027. Vamos retornar a esta Casa no segundo semestre para debater a Lei Orçamentária Anual. Neste momento, tratamos dos grandes números, das metas e dos limites que deverão nortear a elaboração do orçamento”, destacou.

Gilmar Martins ressaltou ainda que a audiência pública representa um importante espaço de diálogo entre os Poderes e a sociedade, mesmo diante das divergências jurídicas existentes em torno de alguns dispositivos da matéria.

“Aqui nós não entramos no mérito das discussões de entendimentos do Supremo, que cabem à esfera judicial. Nós apresentamos o Projeto de Lei segundo o entendimento que o Poder Executivo tem da matéria, enquanto o Poder Legislativo possui um entendimento diferente. É justamente por isso que essa discussão está sendo tratada no Supremo Tribunal Federal. Mas nada impede que realizemos uma audiência pública para discutir os pontos comuns e dialogar com a sociedade sobre aquilo que foi proposto pelo Poder Executivo”, explicou.

Entre os principais aspectos da LDO, o secretário destacou os limites de gastos com pessoal, os impactos que poderão decorrer da reforma tributária e as metas fiscais estabelecidas para o próximo exercício.

“Vamos tratar de questões como o limite de despesa com pessoal, os possíveis impactos na receita em função da reforma tributária e as metas fiscais para 2027. A despesa com pessoal precisa atender ao limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Emendas impositivas foram um dos principais pontos debatidos

Outro tema que ganhou destaque durante a audiência foi a discussão sobre as emendas parlamentares impositivas. Gilmar Martins reforçou que a divergência entre Executivo e Legislativo não deve ser interpretada como um conflito institucional, mas como uma diferença de entendimento jurídico.

“Não é um embate. Trata-se de interpretações jurídicas distintas, algo absolutamente natural dentro do Estado Democrático de Direito. O Poder Executivo apresentou a proposta seguindo o entendimento que possui acerca das orientações do Supremo Tribunal Federal, enquanto esta Casa possui compreensão diferente. Vamos aguardar a decisão definitiva do Supremo, sem qualquer problema maior”, pontuou.

Segundo o secretário, a proposta do Governo da Paraíba prevê que as emendas impositivas representem cerca de 1,89% da Receita Corrente Líquida do Estado, o equivalente a aproximadamente R$ 216 milhões. Ele explicou que o cálculo segue critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal para atualização desses valores.

A audiência pública contou ainda com a participação do subprocurador-geral institucional do Ministério Público da Paraíba, Glauberto Bezerra; do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Leonardo Sousa de Paiva Oliveira, representando o presidente do TJPB; do auditor de controle interno Humberto Gurgel, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado; do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Gilberto Rodrigues; e do pró-reitor adjunto de Planejamento da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), professor Geraldo Medeiros.

Após o encerramento do prazo para apresentação das emendas parlamentares, o projeto seguirá para análise da Comissão de Orçamento, antes de ser apreciado em plenário pelos deputados estaduais.