Órgãos públicos que não seguirem as normas da nova lei de contratação de agência de publicidade vão responder por improbidade

A nova lei de licitações e a sua aplicação para os editais de contratação dos serviços de comunicação estiveram em discussão nesta quarta-feira (14) na edição João Pessoal do Workshop “Dica Legal”, uma iniciativa do Ecossistema Fenapro/Sinapro. O evento, para convidados, aconteceu em um dos hotéis da orla da capital.
As palestras ficaram por conta do consultor jurídico do Sinapro/SP e da Associação Brasileira de Avaliação e Perícia (ABAP Nacional), Paulo Gomes de Oliveira Filho, e do vice-presidente da Fenapro, Dudu Godoy, que também é vice-presidente do Sinapro/SP e do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (CENP).
Na intenção de colaborar com o melhor e mais transparente ambiente licitatório, o evento compartilhou conteúdos importantes e materiais que dão suporte técnico a todo o processo, desde a elaboração e compreensão de editais de licitação, até a contratação de tais serviços. “Foi um momento importante de aprendizado para os profissionais e agentes públicos, desde agências à órgãos públicos e empresas estatais mistas”, disse o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda da PB , Edu Cury.
Dudu Godoy lembrou que os órgãos públicos que não se adequarem às novas regras vão responder por improbidade administrativa nos Tribunais de Contas. “Essa é uma das razões do nosso evento, precisamos tirar dúvidas para evitar problemas para os gestores contratantes”, frisou o vice-presidente do CENP.