Projeto de Jutay garante acesso à informação dos direitos de crianças e adolescentes hospitalizados
O projeto de lei nº 2.540/2024 está em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba e garante a disponibilização em unidades de saúde da Resolução 41/1995 que trata sobre os direitos da criança e do adolescente hospitalizado. A matéria é de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos).
A Resolução 41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece diretrizes essenciais para assegurar que crianças e adolescentes em situação de internação recebam cuidados apropriados e possam se desenvolver de maneira saudável e protegida. De acordo com o projeto, as unidades públicas de saúde que oferecem atendimento pediátrico na Paraíba deverão disponibilizar em local de fácil acesso esta norma.
“O principal caminho para o fortalecimento da cidadania é a informação. Entendo ser da maior importância que pais ou responsáveis tenham total conhecimento acerca dos direitos garantidos àqueles que estão internados em unidades hospitalares. Desta forma, disponibilizar uma cópia da Resolução nº 41/1995 garantirá o conhecimento por parte daqueles que estão acompanhando uma criança ou adolescente durante o período de internação hospitalar”, declarou o deputado.
Dentre os direitos da criança e do adolescente internado estão: o direito à dignidade e ao respeito; não sentir dor, quando existam meios para evitá-la; ser acompanhado por seu responsável durante o período de internação; não ser separado de sua mãe ao nascer e a receber aleitamento materno sem restrições; proteção contra qualquer forma de discriminação, negligência ou maus tratos e o respeito a sua integridade física, psíquica e moral. Esses direitos visam assegurar um ambiente seguro, propício ao desenvolvimento integral e à proteção dos interesses das crianças e adolescentes em situações de internação.
