Cabedelo anuncia desconto de 25% no ITBI para pagamento em cota única
A Prefeitura de Cabedelo, por meio da Secretaria Municipal da Receita, anunciou condições especiais para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme a Lei Complementar nº 78, de 29 de junho de 2021. A medida busca estimular a quitação antecipada e oferecer alternativas flexíveis aos contribuintes. Segundo a legislação, quem optar […]
A Prefeitura de Cabedelo, por meio da Secretaria Municipal da Receita, anunciou condições especiais para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme a Lei Complementar nº 78, de 29 de junho de 2021. A medida busca estimular a quitação antecipada e oferecer alternativas flexíveis aos contribuintes.
Segundo a legislação, quem optar pelo pagamento em parcela única terá direito a uma redução de 25% no valor do imposto, desde que o pagamento seja realizado em até 120 dias após a emissão da Carta de Habite-se. Já aqueles que preferirem o parcelamento poderão dividir o valor em até 10 parcelas mensais, sem desconto. Cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior a 30 UFMs (Unidades Fiscais Municipais) e será corrigida pela taxa Selic do Banco Central, conforme previsto em lei.
A secretária adjunta da Receita Municipal, Grace Kelly, ressaltou a relevância da medida para a organização financeira dos cidadãos: “A quitação antecipada do ITBI não apenas garante economia significativa ao contribuinte, como também contribui para a regularização mais rápida dos imóveis e para o fortalecimento da arrecadação municipal. É uma oportunidade de planejar melhor o orçamento e evitar encargos futuros”, disse.
O ITBI é um dos tributos mais importantes para os municípios, incidindo sobre a transmissão de imóveis e impactando diretamente o mercado imobiliário. Em Cabedelo, a iniciativa reforça o compromisso da administração pública em oferecer clareza nas regras e alternativas que conciliem arrecadação com benefícios ao contribuinte.
