Mulheres poderão comprar spray de pimenta para defesa pessoal; confira as regras para a venda

Mulheres com mais de 18 anos já poderão adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização passou a valer nesta sexta-feira (24), com a sanção da lei pelo governo federal. Na Paraíba, porém, a comercialização já havia sido regulamentada por duas leis estaduais aprovadas em maio, que agora passam a ser aplicadas dentro das novas regras nacionais.

A legislação permite o uso do spray apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, e determina que a utilização seja interrompida assim que a ameaça for neutralizada. Para comprar o produto, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão negativa de condenação por crime doloso. Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o equipamento gratuitamente.

Na Paraíba, cada mulher poderá adquirir até duas unidades por mês, sem necessidade de receita médica. Os sprays deverão ter até 50 ml e concentração máxima de 20% de extratos vegetais. A venda será feita em farmácias e drogarias, que terão de registrar as compras, emitir nota fiscal, orientar sobre o uso seguro e manter os produtos em local de acesso controlado.

Com a sanção da lei federal, o spray de pimenta passa a integrar oficialmente os instrumentos de defesa pessoal permitidos para mulheres, enquanto estados como a Paraíba já contam com regras específicas para controlar a comercialização e garantir a rastreabilidade do produto.